Um Pouco Sobre Compliance

No Brasil, até bem pouco tempo atrás, o compliance estava restrito às multinacionais e a setores extremamente regulados, como o financeiro e o setor da saúde. Nos últimos anos, porém, o tema entrou de forma definitiva na agenda das empresas brasileiras e da sociedade como um todo, seguindo uma tendência já consolidada nas principais economias do mundo, que demanda condutas empresarias mais transparentes e lícitas.

Com origem no verbo inglês “to comply”, que quer dizer cumprir, obedecer, estar de acordo, define-se Compliance como seguir as leis, normas e procedimentos internos das organizações, além de parcerias éticas, seja com o setor público ou privado e seus fornecedores.

Nas palavras de alguns especialistas, "compliance é postura, comportamento ético, moral e transparente na nossa vida cotidiana e no exercício de nossas profissões". Em outras palavras, o compliance começa na dimensão do indivíduo e se reflete, ao final do dia, na dimensão da empresa. É importante que se tenha essa visão ampla, pois de nada valerá implementar uma série de ferramentas, políticas e procedimentos internos sofisticados, caso não exista o engajamento das pessoas no seu dia a dia, dentro e fora da empresa.

Também chamado de conformidade, em português, o compliance é listado por diversos autores como um dos quatro pilares fundamentais da governança corporativa. O primeiro é a necessidade de justiça e equidade na relação com acionistas minoritários (fairness); o segundo consiste na transparência das informações corporativas para o mercado, especialmente as que envolvam riscos (disclosure); o terceiro compreende a prestação de contas de forma íntegra e completa aos acionistas e ao mercado (accountability), e por fim, o quarto trata da conformidade com as leis e regulamentos internos e externos de uma companhia (compliance).

O programa de compliance estabelece procedimentos para prevenir, detectar e remediar riscos relacionados ao cumprimento de leis e regulamentos sob a perspectiva da ética e da integridade.

Nestes últimos anos, houve uma mudança bastante relevante na abordagem do tema, que se iniciou, novamente, com as multinacionais que perceberam as ações de investigação e penalização crescente de forma muito acentuada no ambiente internacional e nacional. No ambiente nacional com o sancionamento da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e o Decreto 11.129/22 (8.420/15) que regulamenta a Lei 12.846/13. Podemos comprovar de forma clara as investigações e penalizações no ambiente nacional no Portal da Transparência, www.portaltransparencia.gov.br/sancoes , a quantidade de pessoas físicas e jurídicas cadastradas no CEIS – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas, CEPIN – Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas, CEAF – Cadastro de Expulsões da Administração Federal e Acordos de Leniência.